Copa 2014: MPF/RR recomenda anulação de convênios para construção de novo estádio de futebol

14/12/2010

Ação tem caráter preventivo e visa defender o  patrimônio público, primando pela busca da legalidade e da moralidade administrativa, evitando o desperdício de recursos públicos  federais.

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), por intermédio da Procuradoria Geral da República em Brasília (PGR) encaminhou recomendação ao Ministério dos Esportes, Caixa Econômica Federal e o Governo de Roraima para que sejam anulados convênios construção do novo estádio de futebol Flamarion Vasconcelos, conhecido como Estádio Canarinho, em Boa Vista, capital de Roraima.  A obra custará aos cofres públicos cerca de R$ 257 milhões.

A medida tem caráter preventivo e visa defender o  patrimônio público, bem como a busca da legalidade e da moralidade administrativa, evitando, dessa forma,  o desperdício de recursos públicos  federais e as eventuais demandas judiciais de responsabilização das autoridades competentes.

Nas investigações do MPF/RR, ficou comprovado que a justificativa apresentada pelo governo de Roraima ao Ministério dos Esportes para aquisição de convênios que destinam recursos para construção do novo estádio não é válida, uma vez que, para ser subsede da Copa, não há obrigatoriedade de construção de estádio de futebol.

Para o Comitê da Copa de 2014, “a construção de um estádio de futebol não figura entre os pré-requisitos para que uma cidade concorra à qualificação de subsede”, explica um dos trechos da recomendação.

Ainda conforme informações apuradas no inquérito civil, apenas seis equipes de futebol profissional disputam  o campeonato estadual, tendo como média de público  a menor do Brasil. E o campeonato estadual é realizado com portões abertos, sem público pagante, subsidiado pelos governos municipal e  estadual, conforme informações repassadas ao MPF/RR pela Federação Estadual de Futebol.

O MPF/RR constatou também nas investigações, que a bancada roraimense propôs para o orçamento financeiro de 2011, emenda orçamentária no valor de R$ 160 milhões para as obras de construção do novo estádio de futebol.

Para os procuradores da República que assinaram a recomendação, Rodrigo Golivio Pereira, Ângelo Goulart Villela e Rodrigo Timóteo Costa e Silva, a grande preocupação do MPF é com relação à vultosa quantia de recursos federais que serão investidos para a construção de um estádio de futebol, cuja manutenção o Estado de Roraima não tem como fazer.

“A construção de um estádio de futebol ultramoderno, ao custo de mais de duzentos e cinquenta milhões de reais, com capacidade para vinte e dois mil e quinhentos espectadores em Boa Vista, e que não será utilizado na Copa do Mundo de 2014, sem que exista demanda de público pagante e sem a prévia indicação da origem dos recursos para a manutenção de empreendimento de tal vulto, pode resultar no futuro abandono e subutilização de obra pública de alto custo de manutenção, o que originaria sensível perda patrimonial, malbaratamento e dilapidação do  patrimônio público”, afirmaram os autores da recomendação.

Conforme a  Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o empenho e a licitação de serviços ou execução de obras  que acarretem aumento de despesa sem que seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

O MPF/RR recomenda ao governo do estado de Roraima que suspenda imediatamente a realização do processo  licitatório de nº 55/2010, com vista a construir o estádio Flamarion Vasconcelos – Canarinho, em Boa Vista; que realize estudos técnicos e projetos preliminares, com finalidade de verificar a viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento que assegurem a viabilidade da contratação dos  serviços sob os aspectos da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.

À Caixa Econômica Federal, foi recomendado que,  em decorrência dos vícios existentes no processo de construção do novo estádio, suspenda imediatamente a execução do contrato de repasse de recursos celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros do Governo Federal para a execução da Construção do estádio.

O MPF/RR solicitou ainda ao Ministério Público Federal em Brasília que encaminhe a referida recomendação à Casa Civil da Presidência da República; Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União.

Cláudia Cavalcante
Assessora de Comunicação Social
Procuradoria da República em Roraima
Contato: (95) 3198.2004 / 8404.5839
ascom@prrr.mpf.gov.br

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