Câmara aprova texto básico da MP da Copa e Olimpíadas

Medida Provisória cria regras especiais de licitação para a construção de estádios para a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos Rio 2016; obras seriam realizadas a toque de caixa

16 de junho de 2011 | 0h 12, EStadão
Eugênia Lopes

BRASÍLIA – A Câmara aprovou na quarta-feira, 15, o primeiro passo para a realização de obras a toque de caixa para a Copa do Mundo, em 2014, e os jogos Olímpicos, em 2016. Por 272 votos a favor, 76 contra e três abstenções, os deputados aprovaram o texto básico da medida provisória que cria regras especiais de licitação para a construção de estádios para Copa e as Olimpíadas, _ conhecido como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Mas a votação da MP só será concluída daqui a duas semanas com a votação das propostas de mudanças apresentadas pela oposição.

Na tentativa de evitar dissidências na base aliada, o governo concordou com emenda apresentada pelo líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO). A proposta do goiano estende para capitais que estão a 350 quilômetros de uma das sedes da Copa a permissão para fazer obras em aeroportos sem necessidade de cumprir a atual legislação de licitação _ a Lei 8. 666/93. Na proposta original, o RDC abrangia apenas as capitais que vão sediar a Copa. Com a mudança, serão beneficiados aeroportos como os de Goiânia e o de Florianópolis.

A votação realizada na noite de quarta-feira, 15, do texto básico com o RDC só foi possível depois que a oposição fez um acordo com os líderes aliados e desistiu de obstruir a sessão da Câmara. Além da oposição, parte da base é contra as regras especiais de licitação para obras da Copa e as Olimpíadas e ameaçava fazer “corpo mole”. Diante da desmobilização dos aliados, o governo temia não conseguir votar ontem a medida provisória.

A medida provisória aprovada ontem na Câmara limita os contratos aditivos das obras _ hoje, pela Lei 8.666/93 (a Lei de Licitações), os aditivos são ilimitados. “Nós estamos acabando com as boquinhas das empreiteiras”, afirmou o deputado Sílvio Costa (PTB-PE). “Esta legislação não permite aditivos nas obras e, por isso, a oposição não quer votar a MP”, disse o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP). Além disso, o RDC estabelece o sistema de contratação integrada, quando a empresa fica responsável por todas as etapas das obras, serviços e instalações, incluindo o projeto básico da construção.

No dia 28, quando deverá ser concluída a votação da medida provisória, a oposição vai apresentar destaque para retirar do texto o regime especial de licitação para as obras da Copa e das Olimpíadas. “O pior o RDC é o espaço para o favorecimento de certas empresas privadas”, argumentou o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Segundo ele, a legislação proposta pelo governo federal não limita o número de contratos aditivos. “Não existe isso.”

A medida provisória prevê um bônus _ pagamento de remuneração variável _ conforme o desempenho da empresa contratada. O bônus pode ser pago para quem antecipar a entrega da obra, por exemplo. A proposta aprovada ontem estabelece ainda que, nos casos de licitação cujo valor não ultrapasse R$ 150 mil, no caso de obras, ou R$ 80 mil para bens e serviços, inclusive de engenharia, fica dispensada a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado ou do município.

Além do regime especial de licitação, a medida provisória trata ainda da criação da Secretaria de Aviação Civil, subordinada à presidência da República. A MP prevê a criação de 127 cargos em comissão, que representarão um gasto anual de R$ 8,2 milhões. Segundo a oposição, a nova Secretaria vai esvaziar as funções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

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