Regra de licitação da Copa opõe advogados a engenheiros

Gazeta do Povo – 06 de julho de 2011

Juristas tendem a concordar com a desburocratização do processo, enquanto profissionais da engenharia são contra. Senado deve aprovar hoje as mudanças

06/07/2011 | 00:18 | ROSANA FÉLIX

A força governista no Senado vai garantir a aprovação do projeto que flexibiliza as licitações das obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos no Brasil. A votação está marcada para a tarde de hoje, mas até agora o governo falhou em esclarecer quais serão os benefícios que o país terá com as novas regras. A oposição também deixou a desejar e não conseguiu explicitar os prejuízos que podem ocorrer com o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O que se sabe, ao certo, é que há bons argumentos tanto para um lado como para outro.

De maneira geral, advogados e juristas elogiam o RDC, por desburocratizar e agilizar as concorrências públicas. Do outro lado, engenheiros e profissionais que atuam na fiscalização do poder público dizem que o regime é uma temeridade por não exigir projetos básicos e executivos e por permitir que a empresa executora da obra fique responsável por eles – a chamada contratação integrada (veja mais mudanças no desta página).

A Câmara aprovou o RDC na semana passada, dentro da Medida Provisória n.º 527/2011. De acordo com o relator da MP no Senado, Inácio Arruda (PCdoB-CE), o texto não deve ser alterado. Mas, se isso ocorrer, haverá tempo para a MP retornar à Câmara. O ministro do Esporte, Orlando Silva, em reunião com lideranças partidárias do Senado ontem, voltou a defender o projeto. “Com essa medida, vai ser possível aumentar a transparência, diminuir os preços das obras e estimular a competitividade entre as empresas”, afirmou, segundo a Agência Senado.

Solução integrada

“Apesar de o RDC ter surgido re­­pentinamente, ele é resultado de modificações que vêm sido debatidas há algum tempo”, observa Fernando Vernalha, doutor em Direito do Estado e professor do Unicuritiba. Ele concorda que a Lei de Licitações (nº 8.666/93) está defasada e precisa ser revista (como mostrou reportagem da Gazeta do Povo de domingo passado). Por isso defende a criação de um rito específico para as obras da Copa do Mundo e Olimpíada.

“É importante frisar que não estamos dispensando os modelos convencionais de licitação. O RDC prevê que se pode fazer a empreitada por preço unitário ou global, mas foi adicionado outro modelo. Quando a administração precisar de uma solução integrada, poderá utilizar”, diz Vernalha. Ele ressalta ainda que as mudanças previstas no RDC não são propriamente uma novidade, porque já são utilizadas nas parcerias público-privadas, na concessão de serviços públicos e também pela Petrobras.

O tucano Geraldo Alckmin, em suas gestões anteriores como governador de São Paulo (2001-2006), adotou as contratações integradas – também chamadas de turn key – para a construção de linhas do metrô na capital paulista. Os contratos foram alvo de críticas principalmente após janeiro de 2007, quando uma cratera se abriu na obra da linha 4 e matou sete pessoas. “Repudiamos veemente o sistema de turn key, porque acaba favorecendo as mesmas empreiteiras que bancam as campanhas políticas. Não há fiscalização do poder público, que fica apenas esperando a obra ficar pronta, após muitos atrasos injustificados”, rebate o diretor de comunicação do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Ciro Moraes.

Incomparável

Segundo o professor Fernando Vernalha, o RDC não elimina a fiscalização e o controle do poder público. Entretanto, na opinião do presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), Pedro Paulo Piovesan de Farias, os auditores ficarão de mãos atadas para verificar o andamento de algumas obras.

Segundo Farias, que é servidor no Tribunal de Contas do Paraná, a falta de projetos básicos é que atrasa as obras de infraestrutura, e é errado deixar isso na mão das próprias empreiteiras. “A esta altura, não sei se conseguiremos fazer as obras para a Copa, tanto com o RDC quanto sem, pois ele pode trazer mais insegurança jurídica”, avalia, se referindo à possibilidade de o Ministério Público Federal questionar a constitucionalidade da nova norma. De acordo com ele, é leviano comparar o Brasil com outros países que utilizam a contratação integrada. “Em alguns lugares as pessoas são capazes de se suicidar se forem flagradas cometendo irregularidades. Aqui no Brasil a corrupção só aumentou.”

Pontos polêmicos

Conheça um pouco mais sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos:

Abrangência

As novas regras valem para obras de infraestrutura e de aeroportos das capitais distantes até 350 km das cidades-sede e também para estádios. Mas, como a maioria dos projetos das arenas já teve início, não devem sofrer alterações.

Sigilo

O texto aprovado pela Câmara garante que os órgãos de controle e fiscalização terão acesso total e a qualquer momento das informações das licitações. Os valores podem ser omitidos dos editais, mas precisam ser revelados imediatamente após o resultado.

Contratação integrada

É um dos pontos mais controversos. A administração pública pode fazer licitação em que a empreiteira se responsabilize por todas as fases da obra, inclusive o projeto básico. Nesse caso, o edital será feito com base em anteprojeto, com linhas gerais sobre a obra.

Questionamentos

O sigilo do valor não garante lisura do processo, pois pessoas com acesso ao edital podem favorecer alguma empresa e revelar o orçamento previsto.

Na contratação integrada, se o anteprojeto for muito vago, a escolha da empresa vencedora será subjetiva, pois cada participante terá um projeto diferente. Isso fere a isonomia da concorrência.

Autoridade Olímpica

Indicação de Márcio Fortes é confirmada

O plenário do Senado aprovou na tarde de ontem, por 41 votos favoráveis e sete contrários, a indicação do ex-ministro das Cidades Márcio Fortes (PP) para exercer o cargo de presidente da Autoridade Pública Olímpica (APO). Pela manhã ele já havia sido sabatinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A APO é um consórcio formado pelos governos federal, estadual e municipal, responsável por administrar e gerenciar a execução de obras relativas aos Jogos de 2016 .

Fortes declarou que não admitirá atrasos no cronograma das obras. “Deixo claro que erros e atrasos serão inadmissíveis. Temos um compromisso com mais de 14 mil atletas de 205 países”, afirmou.

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