Procurador entra com ação contra flexibilização das regras da Copa

LUCIANA COBUCCI
Direto de Brasília

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou nesta sexta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a legalidade do regime de contratações diferenciadas (RDC), aprovado pelo Congresso neste ano. A proposta flexibiliza as regras de licitações para as obras da Copa do Mundo, em 2014, e da Olimpíada, em 2016.

Para Gurgel, a lei, que já foi até sancionada pela presidente Dilma Rousseff, fere a Constituição brasileira por não fixar parâmetros mínimos para identificar as obras que serão beneficiadas pelo RDC. Na ação, o procurador também pede que a medida seja suspensa até o julgamento final do caso.

Roberto Gurgel lembrou o caso dos jogos Pan-Americanos, no Rio de Janeiro, em 2007, em que o preço das obras ultrapassou, e muito, o estimado, acarretando prejuízo aos cofres públicos. “Por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007, a União, Estado e município do Rio de Janeiro não conseguiram organizar-se e identificar as obras e serviços que deveriam ser realizados. Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de R$ 300 milhões, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final na ordem de R$ 3 bilhões”, disse.

O procurador-geral também questiona a obrigatoriedade imposta pelo RDC de realizar a chamada contratação integrada no caso de obras e serviços de engenharia – ou seja, a realização de uma única licitação para os projetos básico e executivo, além da execução dos mesmos. Para Gurgel, é ilegal realizar o mesmo processo licitatório para todas as fases sem que haja a clara e prévia definição dos objetivos.

O procurador sustenta que o participante da licitação teria condições de visualizar, de antemão, os possíveis concorrentes e dificultar o ingresso dos interessados, para evitar a concorrência – que é a base das concorrências públicas. Gurgel também argumenta que outra determinação do RDC – a habilitação prévia dos interessados – também fere os princípios de livre concorrência da licitação.

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Uma resposta para Procurador entra com ação contra flexibilização das regras da Copa

  1. Lineu disse:

    A alegação inicial para que o estádio da baixada fosse indicado para sediar a copa em Curitiba, era devido ao fato do mesmo estar com setenta por cento prontos, e seriam necessários apenas mais 30% para a conclusão da obra, ou aproximadamente R$ 90 milhões. Agora o discurso mudou, e conforme disse o secretário de estado para assuntos da copa, depois de algumas gaguejadas ao ser inquirido a respeito em programa esportivo, domingo passado a noite na TV, será necessário mudar o curso de um rio que passa sob o estádio, e serão feitas desapropriações de imóveis, só não disse que com sérios prejuízos para moradores tradicionais daquela região de Curitiba e também da Av. Comendador Franco, agressões ao meio ambiente, com derrubada de arvores e também com a mudança do curso de um rio. É imperativo o embargo dessa obra, pois com o que será gasto na mesma pode-se construir um centro poliesportivo, no bairro do Tarumã, por exemplo. E tudo isso para a realização de três ou quatro jogos. É um absurdo, pois temos inúmeras outras prioridades que estão sendo deixadas de lado para atender interesses particulares. Há que ser lembrado que todo o lucro auferido pela FIFA nesse evento será totalmente livre de qualquer imposto, e todas as despesas relativas ao evento serão livres de impostos para os participantes envolvidos nesse evento. Essa renuncia fiscal terá que ser coberta de alguma forma, o que significará maior carga tributaria para os contribuintes, e piores serviços públicos para quem necessitar dos mesmos.

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