Campanha do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

DIREITOS DO CONSUMIDOR

6 de Outubro de 2011
Idec lança campanha para mudar a Lei Geral da Copa: http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.aspx?idc=28

Se aprovada, legislação suspenderá Código de Defesa do Consumidor durante Mundial, prejudicando todos os torcedores

O Idec lança nesta quinta-feira (6/10) a campanha “Copa sem direitos não dá jogo”. A iniciativa busca mudanças na Lei da Copa, em tramitação no Congresso, que atualmente prevê a suspensão do Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor, as Leis Estaduais que prevem meia entrada para os estudantes e o Código de Defesa do Consumidor durante a Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Do jeito que está, a Lei prejudicará os consumidores de todo o País.

Para o Instituto, nenhum evento justifica o descumprimento de direitos constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes. O consumidor poderá, por meio do site da campanha, enviar um e-mail para a presidente da República, Dilma Rousseff, para o presidente da Fifa, Joseph Blatter, para o ministro do Esporte, Orlando Silva e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reivindicando os seus direitos e solicitando mudanças no PL.

Os pontos que o Idec pede para que sejam retirados da Lei da Copa são:

  • Artigos 32 e 33 que permitem ao fornecedor o poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
  • Inciso II do art. 33 que possibilita a venda casada de produtos, prática ilegal que condiciona o consumidor a comprar um produto para poder adquirir outro;
  • Artigo 33, III que anula o direito de arrependimento do consumidor em compras pela internet.

O Instituto ainda solicita a inclusão de outros pontos:

  • Garantia da meia entrada aos estudantes e idosos;
  • Plena responsabilidade da Fifa por danos causados aos consumidores conforme o CDC;
  • Liberação da entrada de bebidas e alimentos sem a obrigatoriedade do consumo de produtos oficiais;
  • Proibição da criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade;
  • Respeito aos pequenos comerciantes brasileiros evitando o monopólio comercial da Fifa no entorno dos estádios.
  • Para participar da Campanha Copa sem direitos não dá jogo, acesse, preencha seus dados e entre nessa luta por um jogo justo para consumidores durante a Copa do Mundo 2014.
Anúncios
Esse post foi publicado em Ações, copa 2014 e marcado , , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s