Câmara aprova MP que simplifica licitações do PAC

12/06/2012 – 21h21

BRASÍLIA – O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira a medida provisória (MP) que simplifica as licitações para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta também autoriza a troca de até R$ 17 bilhões em dívidas tributárias de instituições de ensino superior de todo o país por bolsas de estudo do Programa Universidade Para Todos (Prouni). O projeto segue para análise do Senado.

A ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que simplifica as licitações públicas, foi o alvo de críticas de partidos da base governista e da oposição durante o debate em plenário. O ponto foi votado separadamente do restante da MP e recebeu votos contrários de PSDB, PSD, DEM, PTB, PSOL e dos blocos PR-PTdoB-PRP e PV-PPS. O PSC orientou sua bancada a não participar da votação.

O líder da minoria na Casa, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), afirmou que a mudança é um atentado à Lei de Licitações. “Tantos anos depois, é possível que ela [Lei de Licitações] tenha de ser atualizada, mas o que estamos assistindo hoje é exatamente o contrário: em lugar de aprimorar os controles para defender o erário, estamos criando um regime que dá oportunidade a todo tipo de maracutaia”, disse. Ainda assim a maioria governista aprovou a mudança: foram 221 votos favoráveis,150 contrários e três abstenções.

A ampliação do RDC, hoje usado apenas nas obras da Copa do Mundo de 2014, foi incluída no texto da MP por interesse do Palácio do Planalto. O Executivo já havia tentando permitir a simplificação de licitações de obras do PAC na MP n° 556, mas esse foi um dos pontos em que não houve acordo entre as lideranças partidárias e que forçaram a proposta a perder a validade.

O relator da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), chegou a permitir licitações simplificadas para obras na área de educação e do Sistema Único de Saúde (SUS), mas retirou esses pontos para facilitar a votação. “É a forma mais moderna e eficiente de fazer obras públicas”, disse o relator.

Outra medida incluída pelo governo na MP é que permite o abatimento de até 90% dos débitos tributários de faculdades e centros universitários privados ou comunitários com a concessão de bolsas do Prouni ao longo dos próximos 15 anos. Além disso, essas entidades terão um ano de carência sem pagamentos das dívidas com a União. Projeções do Ministério da Fazenda apontam que faculdades e centros universitários particulares e comunitários têm entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões em dívidas tributárias com o governo federal.

Uczai estimou que até 500 mil bolsas poderão ser disponibilizadas com a medida – em janeiro, o programa atingiu a marca de 1 milhão de bolsas concedidas. A intenção da União com a medida é tentar negociar débitos que dificilmente seriam pagos e que poderiam inviabilizar com que essas insitutuições de ensino continuassem abertas.

A MP 559, originalmente, autoriza a Eletrobras a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. Além disso, o texto resgata pontos da MP n° 556 que perderam a validade, como a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2015.

(Daniela Martins | Valor)

 

Fonte: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2012/06/12/camara-aprova-mp-que-simplifica-licitacoes-do-pac.jhtm

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